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Sindilojas Blumenau

Cálculo de Impostos


Preocupados com a adequação de seus associados e contribuintes ao cumprimento da Lei 12.741/2012 – Lei da Transparência Fiscal – o Sindilojas e a Apoio Informática disponibilizaram um software de consulta da tabela do IBPT de forma rápida, através de seu site.
Disponível em: www.apoiosis.com.br/ncm

Lei 12.741/2012 – Lei da Transparência Fiscal

Em 10 de dezembro de 2012 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 12.741/2012, determinando meios para informar ao consumidor final a maior parte dos impostos incidentes sobre os produtos e/ou serviços por ele adquiridos.
“Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.”
Uma destas formas é a impressão dos valores dos impostos nos documentos fiscais de venda emitido pelas empresas, tais como Nota Fiscais de venda e Cupons Fiscais impressos nos ECF, ou outros meios colocados à disposição do consumidor, como a consulta no site do Sindilojas..
Esta obrigatoriedade, de acordo com a Lei, está prevista para valer a partir do dia 10/06/2013. O grande problema é que, mesmo a Lei já tendo sido publicada há quase seis meses, o seu funcionamento ainda não foi regulamentado.

Por este motivo, o IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação providenciou uma tabela contendo os NCM dos produtos e as respectivas cargas tributárias para cada NCM.
O Artigo 2º da citada lei preconiza que os valores aproximados dos impostos “poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados  e fornecidos semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos“, e neste caso a instituição escolhida foi o IBPT.

O órgão responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei é o PROCON que  atuará com fiscalização  para que todas as empresas possam se adequar a esta Lei.
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